Nomeação de secretário do Gabinete de Apoio à Presidência - Pedro André da Costa Araújo

Aviso 9588/2022

Sumário: Nomeação de secretário do Gabinete de Apoio à Presidência - Pedro André da Costa Araújo.

Torna-se público que, por meu despacho PC 13/2022 - Mandato 2021/2025, de 28 de fevereiro de 2022, e no uso da competência que me foi conferida pelo artigo 42.º ,da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, foi designado, em regime de Comissão de Serviço, para exercer funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência, o senhor Pedro André da Costa Araújo, assistente técnico da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, com efeitos a 01 de março de 2022 e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 3, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

De acordo com o estabelecido nos números 2 e 3, do artigo 7.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e em estrito cumprimento da Lei 52/2019, de 31 de julho, autorizo a acumulação de funções com outras atividades.

Torna-se pública a nota curricular do designado, nos termos da alínea a), do artigo 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro:

Nota curricular

Nome: Pedro André da Costa Araújo

Data e Local de Nascimento: 1 de maio de 1978, Covas Vila Nova de Cerveira

Estado Civil: Casado

Habilitações académicas: 12.º ano de escolaridade

Experiência Profissional:

2006-2011 - Técnico Profissional Generalista na Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

2009-2020 - Secretário Junta Freguesia de Covas.

2012-2013 - Secretário Vereadores - Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

2014-2017 - Assistente Técnico - Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

2018-2021 - Encarregado Operacional - Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.

30 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Pedro Teixeira Ferreira da Silva.

315274919

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos