Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Freixo de Espada à Cinta

Aviso 9543/2022

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Freixo de Espada à Cinta.

Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Freixo de Espada à Cinta

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou aprovar, em reunião ordinária de 8 de abril de 2022, a prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Freixo de Espada à Cinta, estabelecido inicialmente pelo Aviso 7398/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República a 22 de abril, por mais 12 (doze) meses, a contar da data de 22 de abril de 2022.

26 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.

Deliberação

Em reunião ordinária, realizada em 8 de abril de 2022, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Freixo de Espada à Cinta por um novo período de 12 meses.

26 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.

615271516

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro