Designação para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Apoio Administrativo (DSAA), do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República

Despacho 5735/2022

Sumário: Designação para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Apoio Administrativo (DSAA), do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, e dos artigos 8.º e 24.º do Decreto-Lei 333/99 de 20 de agosto, designo, em comissão de serviço e pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo Direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Apoio Administrativo (DSAA), do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme se evidencia na nota curricular em anexo.

A presente designação produz efeitos no dia 1 de maio de 2022.

27 de abril de 2022. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Ana Cristina Vicente.

Nota Curricular

Nome: Fernando Henriques dos Santos Ramos.

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Diretor dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, em regime de substituição, desde agosto de 2019.

Coordenador da Unidade de Administração e Processos, dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República de março 2013 a julho 2019.

Técnico superior jurista nos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República desde dezembro 2008.

Jurista nos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República de junho de 2004 a dezembro de 2008, em regime de comissão de serviço.

Formação complementar: diversos cursos e ações de formação relacionadas com a área do direito, nomeadamente, com o estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública; o regime dos recursos nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos; a execução das leis de política criminal; o contencioso administrativo; o regime jurídico das relações laborais na Administração Pública.

315273825

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-20 - Decreto-Lei 333/99 - Ministério da Justiça

  Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):