Autoriza a consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente técnica M/003011, Marta Sofia Crespo Pereira Rodrigues

Aviso 9498/2022

Sumário: Autoriza a consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente técnica M/003011, Marta Sofia Crespo Pereira Rodrigues.

Por Despacho de 06-01-2022, de Sua Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da categoria de Escrivã Auxiliar da carreira de Oficial de Justiça, para a categoria de Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública, da Assistente Técnica M/003011 Marta Sofia Crespo Pereira Rodrigues, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A, aditado ao anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (LOE), tendo ficado posicionada na 6.ª posição remuneratória nível 11, da estrutura remuneratória desta carreira e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 06-01-2022, sendo as funções exercidas no Comando Distrital da Guarda.

21-04-2022. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, técnico superior.

315270017

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018