Nomeação de dirigente para a Secretaria do Tribunal de Contas

Aviso (extrato) n.º 9376/2022

Sumário: Nomeação de dirigente para a Secretaria do Tribunal de Contas.

Pelo Despacho do Presidente do Tribunal de Contas n.º 20/2022-GP, de 2 de maio - ao abrigo do disposto no artigo 74.º, n.º 1, alínea m), da Lei 98/97, de 26 de agosto e no artigo 11.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, nomeada em comissão de serviço por três anos, a licenciada Maria Helena Martins Mouta da Fonte Póvoa no cargo de Chefe de Divisão de Apoio à Fiscalização Prévia da Secretaria do Tribunal de Contas, com efeitos a partir de 9 de maio de 2022.

Junta-se nota curricular da nomeada.

2-05-2022. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva.

Nota Curricular de Maria Helena Martins Mouta da Fonte Póvoa

1 - Licenciada em Direito.

2 - Licenciada em Gestão.

3 - Curso de Especialização do Segundo Ciclo Conducente ao Grau de Mestre em Direito - Ciências Jurídico Criminais.

4 - Secretária de Justiça do Núcleo de Almada do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (2018-2022).

5 - Coordenadora da Unidade da Apoio Processual da Inspeção Geral das Atividades em Saúde -IGAS (2017-2018).

6 - Interlocutora da IGAS junto de Entidades do Ministério da Saúde (2017-2018).

7 - Jurista na Secretaria do Tribunal de Contas (2016).

8 - Coordenadora da Divisão de Gestão de Processamento e Remunerações da Direção Geral da Administração da Justiça (2013-2016).

9 - Jurista na Divisão de Gestão de Processamento e Remunerações da Direção-Geral da Administração da Justiça (2011-2016).

10 - Oficial de Justiça em diversos Tribunais (2000-2011).

11 - Sócia-gerente e responsável pela gestão e controle da atividade empresarial e direção financeira de PME (1996-2000).

12 - Elaboração de Projetos de Criação de Empresa no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Local (IDL) - Acompanhamento da sua aprovação e respetiva implementação (1995-1996).

13 - Departamento de Estatística do Ministério para a Qualificação e Emprego (1990-1995).

14 - Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados desde 1996.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.