Nomeação de dirigente para a Secretaria do Tribunal de Contas

Aviso (extrato) n.º 9375/2022

Sumário: Nomeação de dirigente para a Secretaria do Tribunal de Contas.

Pelo Despacho do Presidente do Tribunal de Contas n.º 18/2022-GP, de 28 de abril - ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 74.º, n.º 1, alínea m), da Lei 98/97, de 26 de agosto e com o artigo 11.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de novembro, nomeada, em regime de substituição, a licenciada Ilda Maria de Aguiar Alves Monteiro como Diretora de Serviços da Secretaria do Tribunal de Contas, com efeitos a partir de 1 de maio de 2022.

Junta-se nota curricular da nomeada.

28-04-2022. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva.

Nota Curricular de Ilda Maria de Aguiar Alves Monteiro

Nasceu em Lisboa em 30 de novembro de 1971.

Licenciada em Direito pela Universidade Lusófona de Lisboa.

Titular do curso e estágio de ingresso na carreira de oficial de justiça.

Aprovada na Prova de Acesso à Categoria de Secretário de Justiça, tendo obtido a nota de 14 valores.

Exerceu funções de oficial de justiça entre 2000 a 2013 nas Varas Cíveis de Lisboa.

Em outubro de 2013 foi nomeada em comissão de serviço para exercer funções no Tribunal de Contas, tendo sido colocada na Secretaria do Tribunal, como técnica superior - jurista.

Chefe da Divisão de Apoio Processual da Secretaria do Tribunal de Contas, desde 1 de junho de 2018.

315283464

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.