Designa como técnico especialista deste Gabinete o mestre Filipe Rodrigues Meirinho, técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, para exercer funções na área jurídica

Despacho 5625/2022

Sumário: Designa como técnico especialista deste Gabinete o mestre Filipe Rodrigues Meirinho, técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, para exercer funções na área jurídica.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º, e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Filipe Rodrigues Meirinho, técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, para exercer funções na área jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de maio de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Filipe Rodrigues Meirinho.

Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1967.

Nacionalidade: portuguesa.

Habilitações académicas:

Doutorando em Direito e Ciência Jurídica - Faculdade de Direito de Lisboa (fase: elaboração/apresentação da tese);

Mestre em Direito e Ciência Jurídica (especialidade em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-graduação em Direito da Concorrência e Regulação na UE - Faculdade de Direito de Lisboa/IDEFF;

Licenciado em Direito (pré-Bolonha).

Experiência profissional:

De 7 de dezembro de 2016 até 30 de abril de 2022 - gestor público - presidente do conselho de administração da ENSE, E. P. E.;

De 1 de setembro de 2014 até 7 de dezembro de 2016 - ENMC, E. P. E., diretor de unidade - Unidade de Produtos Petrolíferos (em regime de contrato individual de trabalho e acordo de cedência por interesse público);

De 25 de outubro até 1 de setembro de 2014 - Direção da Economia de Lisboa e Vale do Tejo - diretor de serviços;

De 1 de junho de 2012 a 25 de outubro de 2013 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, diretor nacional de Operações;

De 16 de junho de 2008 a 1 de junho de 2012 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, diretor regional da Direção Regional do Algarve;

De 10 de fevereiro de 2009 a 16 julho de 2009 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - diretor regional da ASAE do Alentejo, em acumulação de funções com a direção da Direção Regional do Algarve;

De outubro de 2006 a 16 de junho de 2008 - inspetor-chefe da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

De 16 de junho de 2006 a 1 de outubro de 2006 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - jurista em regime de requisição;

De 7 de fevereiro de 2002 a 16 de junho de 2006, jurista dos quadros da Direção-Geral de Viação.

Louvores:

Público louvor concedido pelo Inspetor-geral da ASAE, pelo desempenho de funções enquanto diretor da Unidade Nacional de Operações da ASAE (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2013 - Louvor 239/2013];

Público louvor concedido pelo inspetor-geral da ASAE no âmbito da acumulação de funções de diretor regional do Algarve e do Alentejo (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2009 - Louvor 877/2009).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.