Retifica o Edital n.º 803/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021

Edital 592/2022

Sumário: Retifica o Edital 803/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho de 2021.

Retificação do assunto 61/21 - Deliberação camarária de 24 de fevereiro de 2021 - Cedência ao domínio público municipal - 42,70 m2 para afetação ao domínio público municipal - No âmbito da obra de correção e pavimentação da canada das bentas - Freguesia de São Vicente de Ferreira - Concelho de Ponta Delgada.

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 13 de dezembro 2021, aprovou a retificação do procedimento do assunto 61/21 levado a deliberação camarária de 24 de fevereiro de 2021, bem como submetido o assunto à Assembleia Municipal de 27 de maio de 2021, para a afetação de uma parcela de terreno com a área de 42,70 m2 para o domínio público municipal no âmbito da cedência para a obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas, rua da Atafona n.º 2, freguesia de São Vicente de Ferreira, do concelho de Ponta Delgada. Por decisão Superior foi decidido a alteração do procedimento de doação para aquisição, uma vez que existem custos para os proprietários junto da Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada, e tendo a obra sido realizada há mais de 12 anos, entende esta Edilidade que deverá suportar os custos.

Assim, será adquirida a área de 42,70 m2 pelo valor de 105,00 euros, a desanexar do prédio urbano, composto por 1.460,00 m2 com uma casa destinada a habitação, com dependência e quintal, sito na rua da Atafona, n.º 2A, da freguesia de São Vicente Ferreira, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2506 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1085/São Vicente Ferreira, com registo de aquisição por partilha através da Apresentação n.º 57 de 2006/11/29, a favor de Maria Margarida Cabral do Rego, solteira maior, com averbamento de atualização do estado civil através da Apresentação n.º 33 de 2008/08/12, a favor de Maria Margarida Cabral do Rego casada com Luís Miguel Pacheco Mota, sob o regime de comunhão de adquiridos, e com o registo de aquisição por doação de 1/4 através da Apresentação n.º 34 de 2008/08/12, a favor de Luís Miguel Pacheco Mota casado com Maria Margarida Cabral do Rego sob o regime de comunhão de adquiridos, encontrando-se o prédio com uma hipoteca registada pela Apresentação n.º 35 de 2008/08/12, a favor do Banco BPI, S. A.

A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

315256556

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.