Sumário: Afetação da área de 42,70 m2 para o domínio público municipal da Rua da Atafona n.º 2, freguesia de São Vicente de Ferreira, concelho de Ponta Delgada.
Cedência de uma Parcela de Terreno com a Área de 42,70m2 para afetação ao Domínio Público Municipal - no âmbito da Obra de Correção e Pavimentação da Canada das Bentas - Rua da Atafona n.º 2 - Freguesia de São Vicente de Ferreira - Concelho de Ponta Delgada
Pedro Filipe Rodrigues Furtado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 27 de maio de 2021, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 24 de fevereiro 2021, aprovou a afetação de uma parcela de terreno com a área de 42,70 m2 para o domínio público municipal no âmbito da cedência para a obra de correção e pavimentação da Canada das Bentas, rua da Atafona n.º 2, freguesia de São Vicente de Ferreira, do concelho de Ponta Delgada.
A referida parcela de terreno com a área de 42,70 m2 é a desanexar do prédio urbano, composto por 1.460,00 m2 de uma casa destinada a habitação, com dependência e quintal, sito na rua da Atafona, n.º 2, da freguesia de São Vicente de Ferreira, do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2506 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1085/São Vicente de Ferreira, com o registo de aquisição por partilha através da apresentação n.º 57 de 2006/11/29, a favor de Maria Margarida Cabral do Rego, solteira maior, com averbamento de atualização do estado civil através da apresentação n.º 33 de 2008/08/12, a favor de Maria Margarida Cabral do Rego casada com Luís Miguel Pacheco Mota, sob o regime de comunhão de adquiridos, e com o registo de aquisição por doação de 1/4 através da apresentação n.º 34 de 2008/08/12, a favor de Luís Miguel Pacheco Mota casado com Maria Margarida Cabral do Rego sob o regime de comunhão de adquiridos, encontrando-se o prédio com uma hipoteca registada pela apresentação n.º 35 de 2008/08/12, a favor do Banco BPI,S. A.
À referida parcela de 42,70 m2 foi atribuído o valor de 213,50 euros.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
25 de junho de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara, Pedro Filipe Rodrigues Furtado.
314357059
