Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil em regime de comissão de serviço

Aviso (extrato) n.º 9305/2022

Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil em regime de comissão de serviço.

Nomeação para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil em Regime de Comissão de Serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 7 de abril de 2022, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, o licenciado, Nuno David Frade Santos, com efeitos a partir de 18 de abril de 2022, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;

Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 14.º- A, aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do Concelho, dispondo o n.º 3 do referido artigo que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;

Que se encontra assegurado o devido cabimento orçamental, bem como o respetivo lugar no Mapa Pessoal do Município;

O ora nomeado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, conforme nota curricular, em anexo;

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e 37.º do Anexo I à Lei 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º- A da Lei 65/2007, de 12 de novembro:

Nomeio, com efeitos a partir de 18 de abril de 2022, Nuno David Frade Santos para o exercício de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, auferirá a remuneração base de 2.116,22 (euro) (dois mil cento e dezasseis euros e vinte e dois cêntimos), correspondente a cargo de direção intermédia de 3.º grau (Chefe de Unidade), sem direito a despesas de representação para o exercício das competências previstas no referido diploma, em cumprimento da referida deliberação de Câmara.

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

Nota curricular

1 - Informação Pessoal:

Nome: Nuno David Frade dos Santos;

Data de Nascimento: 23 de março de 1979.

2 - Formação Académica:

Licenciatura (2001-2005) em Geografia e Planeamento Regional (Área Opcional de Ambiente e Desenvolvimento), pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Mestre (desde 2009) em Ecologia Humana e Problemas Sociais Contemporâneos, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, desenvolvendo a dissertação intitulada "Perceção do Risco de Seca na Margem Esquerda do Guadiana".

3 - Formação Complementar mais relevante:

Curso de Formação de Coordenador Municipal de Proteção Civil, ministrado pela Escola Nacional de Bombeiros, concluído com a informação final de 17,55 valores (fevereiro a julho de 2021);

Frequência de vários cursos entre 2006 e 2022:

Cursos no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica - Arcgis, Qgis, Webmap e Postgis SQL (385 horas).

4 - Experiência profissional mais relevante:

Desde dezembro de 2018 - Responsável técnico do Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete de Sistema de Informação Geográfica, da Câmara Municipal de Penafiel;

Entre 2016 a 2018 - Técnico no Gabinete de Sistema de Informação Geográfica, da Câmara Municipal de Penafiel;

Entre 2014 a 2016 - Técnico de cadastro (Gabinete e Levantamentos de Campo), no âmbito do Cadastro Predial dos concelhos de Penafiel e Paredes (Sinergic);

Em 2014 - técnico de cadastro, no âmbito da obra de Gestão de Combustível, Lote 1 - Minho e Douro Litoral (REN);

Em 2013 - Membro da equipa técnica para a elaboração dos PDM de Ferreira do Zêzere, Leiria; Mangualde, Marvão, Ovar, Nelas; Plano de Urbanização de Almada Poente; Avaliação Ambiental Estratégica - PDM Ferreira do Zêzere; Avaliação Ambiental Estratégica - PDM de Marvão; Avaliação Ambiental Estratégica - PU de Almada Poente;

Entre 2010 a 2012 - Geógrafo na Unidade de Mobilidade e Ordenamento do Território - Gabinete de Ordenamento do Território, da Câmara Municipal de Penafiel;

Entre 2009 a 2010 - Membro da equipa técnica para a elaboração dos Planos Municipais de Emergência e Proteção Civil dos concelhos de Albufeira, Almeida, Belmonte, Boticas, Bragança, Castro Daire, Celorico da Beira, Coruche, Chaves, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Góis, Lagoa, Lagos, Mação, Manteigas, Mangualde, Miranda do Douro, Montalegre, Montijo, Murtosa, Oliveira do Hospital, Oleiros, Olhão, Ovar, Penacova, Pinhel, Proença-a-Nova, Ribeira de Pena, São Brás de Alportel, Sertã, Silves, Tábua, Tabuaço, Torres Vedras, Trancoso, Valpaços, Vila do Bispo, Vila de Rei, Vimioso, Vinhais, Vila Real de Santo António e Vila Velha de Rodão; Plano de Gestão Florestal das áreas sobre gestão dos Parques de Sintra - Monte da Lua; Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Albufeira, Santiago do Cacém e Serpa;

Entre 2007 a 2008 - Bolseiro de Investigação no e-GEO Centro de Estudos de Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito do Projeto Aguadiana - "Análise das Expectativas dos Stakeholders sobre os benefícios de grandes empreendimentos hídricos em regiões de escassez de água" (Projeto FCT - PDCT/AMB/57633/2004);

Entre 2006 a 2007 - Estagiário no Departamento de Planeamento Estratégico da Câmara Municipal de Lisboa;

Entre 2005 a 2006 - Colaborador da equipa técnica do Plano Estratégico do Concelho de Sintra para a Câmara Municipal de Sintra.

5 - Comunicações mais relevantes:

SANTOS, Nuno, ROXO, Maria José - A Percepção do Risco Seca na Margem Esquerda do Guadiana - 10.º Congresso de Psicologia Ambiental - Associação Portuguesa de Psicologia Fundação Calouste Gulbenkian;

SANTOS, Nuno, ROXO, Maria José, NEVES, Bruno - O Papel da Percepção no Estudo dos Riscos Naturais - 11.º Colóquio Ibérico de Geografia - Universidade de Alcalá - Departamento de Geografia - Alcalá de Henares;

NEVES, Bruno, ROXO, Maria José Roxo, SANTOS, Nuno - Perceção do termo "Desertificação" na Península Ibérica, fazendo uso das novas tecnologias de informação - 11.º Colóquio Ibérico de Geografia - Universidade de Alcalá - Departamento de Geografia - Alcalá de Henares;

SANTOS, Nuno, ROXO, Maria José - Análise das Expectativas dos Stakeholders sobre o Beneficio do Empreendimento Hídrico do Alqueva para a Região do Alentejo - 14.º Congresso da APDR, 2.º Congresso de Gestão e Conservação da Natureza, APDR, Instituto Politécnico de Tomar - Tomar;

ROXO, Maria José, MENDES, Paula, SANTOS, Nuno - Environmental Sensitive Áreas Facing Desertification Processes and Public Perception - South of Portugal, European Geosciences Union - General Assembly, Vienna, Austria.

13 de abril de 2022. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Susana Paula Barbosa Oliveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil