Designa como técnica especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça a licenciada Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro

Despacho 5473/2022

Sumário: Designa como técnica especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça a licenciada Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu Gabinete a licenciada Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica.

2 - A designada fica autorizada ainda a realizar as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 30 de março de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

27 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Julieta Dias Ribeiro do Carmo Ribeiro.

Data de nascimento: 10 de setembro de 1984.

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de Ciências Jurídicas, com média final de 16 valores (2003-2008).

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, com especialização em Conceção e Aplicação de Políticas Públicas, pelo Instituto Nacional de Administração, com média final de 17 valores (2009).

Experiência profissional:

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Educação do XXII Governo Constitucional, com funções de assessoria jurídica (2020-2022).

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Educação do XXII Governo Constitucional, com funções de assessoria jurídica (2019-2020).

Assistente convidada no Grupo de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona as cadeiras de Direito Internacional Privado I e Direito Processual Civil III, tendo já lecionado Teoria Geral do Direito Civil e Direito Comercial I e II (desde 2017).

Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2018-2019).

Chefe da Divisão de Administração Geral da Biblioteca Nacional de Portugal (2018).

Chefe de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, responsável pelo Controlo do Desempenho das Entidades Públicas na Monitorização e Avaliação dos Contratos, designadamente dos contratos de gestão das Parcerias Público-Privadas (2017).

Inspetora na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, tendo integrado as equipas multidisciplinares de Auditoria do Desempenho Organizacional e Controlo Financeiro e de Controlo dos Procedimentos de Contratação Pública (2010-2016).

Membro do Grupo de Apoio Técnico do Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde (2012-2015).

Técnica superior na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2009).

Colaboradora no estudo de avaliação do Regime Processual Civil Experimental, na Direção-Geral da Política de Justiça, anterior Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (2007).

Estagiária de verão - Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, R. L, (2007).

Formação profissional:

Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP, Instituto Nacional de Administração (2017).

«Summer Course on European Public Procurement Law» - ERA-Academy of European Law (2017).

Curso «Introdução ao Controlo Financeiro» (Sistema de Controlo Interno), Instituto Nacional de Administração (2011).

Frequência de ações de formação, conferências e seminários, designadamente sobre temáticas de auditoria, responsabilidade financeira, investigação da fraude, prevenção da corrupção, análise estratégica e gestão de risco, direito administrativo e financeiro, direito disciplinar e contratação pública (2009-2017).

Participação como oradora em conferências:

Participação como oradora na conferência sobre «Responsabilidade Financeira - Consequências da Gestão», promovida pela Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e pela APEGSAUDE, no Auditório da Polícia Judiciária, em Lisboa.

Participação como oradora na «Portugal eHealth Summit 2018», no tema «Deteção e prevenção da fraude na saúde», em representação da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, promovida pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., em Lisboa.

Publicações:

É coautora das seguintes publicações:

Garcia, Alberto Álvaro; Pinto, Eliana Almeida; Ribeiro, Julieta Dias, (2022). Diretiva 2014/24/UE comentada e Transposição para o Código dos Contratos Públicos Nótulas, 1.ª edição, Lisboa: Rei dos Livros.

Ribeiro, Julieta Dias (coord.); Santos, Marlon; Correia, João, (2021). O Livro de Eli e a Contratação Pública - Caso e notas pedagógicas, in Casos Pedagógicos sobre a Administração Pública Portuguesa, Lisboa: IPPS-ISCTE-IUL.

315271143

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):