Despacho 5471/2022, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 88/2022, Série II de 2022-05-06
- Data: 2022-05-06
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Designa como técnica especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça a licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei
Texto do documento
Despacho 5471/2022
Sumário: Designa como técnica especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça a licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu Gabinete a licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei, jurista da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., para exercer funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública e acompanhamento da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência no Ministério da Justiça.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 30 de março de 2022.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
27 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei.
Habilitações académicas: licenciatura em Direito.
Percurso profissional:
Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXII Governo Constitucional, para o exercício das funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública e acompanhamento da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência no Ministério da Justiça, de agosto de 2021 a março de 2022.
Responsável pelo Gabinete de Assessoria do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA) desde outubro de 2017 a julho de 2021.
Responsável pelo desenvolvimento, expansão e gestão da Rede de Lojas e Espaços Cidadão, desde outubro de 2018 a julho de 2021 (em acumulação).
Técnica superior na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - de março a agosto de 2017.
Diretora do Gabinete Jurídico da AMA 14 de agosto de 2015 até outubro de 2016.
Técnica superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
Chefe de divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento da Direção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura (Açores) entre 2009 e 2011.
Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Angra do Heroísmo, entre 2003 e 2005.
Formadora em cursos técnico-profissionais de nível 3, entre 2001 e 2003.
Técnica superior da Direção Regional de Organização e Administração Pública (Açores) entre junho de 2000 e fevereiro de 2009.
Advogada com inscrição voluntariamente suspensa.
315270999
Sumário: Designa como técnica especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça a licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu Gabinete a licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei, jurista da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., para exercer funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública e acompanhamento da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência no Ministério da Justiça.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 30 de março de 2022.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
27 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei.
Habilitações académicas: licenciatura em Direito.
Percurso profissional:
Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXII Governo Constitucional, para o exercício das funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública e acompanhamento da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência no Ministério da Justiça, de agosto de 2021 a março de 2022.
Responsável pelo Gabinete de Assessoria do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA) desde outubro de 2017 a julho de 2021.
Responsável pelo desenvolvimento, expansão e gestão da Rede de Lojas e Espaços Cidadão, desde outubro de 2018 a julho de 2021 (em acumulação).
Técnica superior na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - de março a agosto de 2017.
Diretora do Gabinete Jurídico da AMA 14 de agosto de 2015 até outubro de 2016.
Técnica superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
Chefe de divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento da Direção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura (Açores) entre 2009 e 2011.
Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Angra do Heroísmo, entre 2003 e 2005.
Formadora em cursos técnico-profissionais de nível 3, entre 2001 e 2003.
Técnica superior da Direção Regional de Organização e Administração Pública (Açores) entre junho de 2000 e fevereiro de 2009.
Advogada com inscrição voluntariamente suspensa.
315270999
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4909184.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Aviso
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