Designa como técnico especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça o licenciado Pedro Francisco Bugalho de Lacerda

Despacho 5470/2022

Sumário: Designa como técnico especialista para o Gabinete do Secretário de Estado da Justiça o licenciado Pedro Francisco Bugalho de Lacerda

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista para o meu Gabinete o licenciado Pedro Francisco Bugalho de Lacerda, consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica com especial enfoque nas áreas dos tribunais e dos registos.

2 - O estatuto remuneratório do designado é o de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos com a remuneração suportados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 30 de março de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

27 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Pedro Francisco Bugalho de Lacerda.

Data de nascimento: 12 de abril de 1985.

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2008, e mestre em Gestão e Negócios, pela Aston Business School, da Universidade de Aston (Birmingham, Reino Unido), em 2012. Frequentou, em 2009, o Programa Avançado de Empreendedorismo e Gestão da Inovação da Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduado em Direito da Arbitragem, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016. Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre 2014 e 2018. Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça, desde 2016. Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXII Governo Constitucional.

315270909

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.