Abertura de procedimento concursal para a carreira/categoria de técnico superior (médico veterinário)

Aviso (extrato) n.º 9029/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para a carreira/categoria de técnico superior (médico veterinário).

Abertura de Procedimento Concursal Comum para Contratação de Trabalhadores, na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (M/F)

1 - Para cumprimento do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, artigo 11.º e artigo 32.º da portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, de 11 de fevereiro de 2022, que aprova a abertura de procedimento concursal de recrutamento de trabalhadores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, e meu despacho de 25 de março de 2022, se encontra aberto, pelo prazo 10 dias úteis a contar da data da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para contratação de 1 trabalhador para ocupação do seguinte posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, atendendo a que não se encontra constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias) na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, conforme declaração datada de 31 de janeiro de 2022.

Refª 06/22) - Técnico Superior (Médico Veterinário)

2 - Caraterização do posto de trabalho: Exercer funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior, na área de medicina veterinária. As atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira Técnica Superior do regime geral e de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, as competências previstas no Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio e as transferidas para os Municípios no âmbito da Lei 50/2018, de 16 de agosto, nomeadamente nos seguintes domínios: Assegurar o serviço médico-veterinário, com funções de colaboração com a DGAV e o ICNF, na área do município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higiossanitária, do controlo da higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGAV, assim como assegurar a direção do CRO e a gestão das capturas dos animais errantes.

3 - Nível habilitacional - nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra-se condicionado à titularidade dos seguintes graus académicos e títulos profissionais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

a) Licenciatura em Medicina Veterinária;

b) Inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da referida Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, sendo também publicitados no sítio da Internet do Município do Marco de Canaveses em www.cm-marco-canaveses.pt.

4 de abril de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

315204448

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-05 - Decreto-Lei 116/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal