Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do Parque das Nações e da correspondente operação de reabilitação urbana sistemática

Aviso 9022/2022

Sumário: Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do Parque das Nações e da correspondente operação de reabilitação urbana sistemática.

Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do Parque das Nações e da correspondente operação de reabilitação urbana sistemática

Nos termos da subdelegação de competências - Despacho 4/DMU/CML/2022, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1464, de 10 de março de 2022, torna-se público, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 13.º e n.º 5 do artigo 17.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 29 de março de 2022, através da Deliberação 138/AML/2022, deliberou aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Parque das Nações, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro dos Benefícios Fiscais, e a correspondente Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, que se encontram publicados no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa n.º 1469, de 14 de abril de 2022.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os referidos elementos no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano.

21 de abril de 2022. - O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais.

315256126

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.