Nomeação do coordenador para a comissão técnica do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América

Despacho 5314/2022

Sumário: Nomeação do coordenador para a comissão técnica do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Considerando o disposto no n.º 1 do Artigo IV do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, segundo a qual «Portugal concede aos Estado Unidos da América, nos termos do Acordo Técnico das Lajes, que é parte integrante do presente Acordo, a autorização para a utilização e manutenção das instalações necessárias à condução de operações militares, bem como para o transito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela base das Lajes»;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo ix do referido Acordo Técnico, nos termos do qual é criada uma comissão técnica com a finalidade de «facilitar a implementação deste Acordo»;

Considerando que o n.º 2 do artigo ix do Acordo Técnico refere que a «comissão técnica [...] será constituída por representantes do Ministério da Defesa de Portugal e do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, terá um coordenador, nomeado por cada uma das partes, podendo-lhes ser agregados, por designação do coordenador, outras individualidades, sempre que a natureza do trabalho o justifique»;

Considerando a necessidade de proceder à nomeação de um novo representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional para a referida comissão técnica;

Assim, nos termos do artigo ix do Acordo Técnico que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e tendo como referência o n.º 1 do Despacho 9635/2000, de 20 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 10 de maio de 2000, que estabelece a composição da delegação portuguesa da Comissão Técnica, determino o seguinte:

1 - Nomeio o Dr. Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques, como membro da Comissão Técnica, na qualidade de representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, com funções de coordenador, em substituição da engenheira Maria do Rosário Mendonça Mendes.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

19 de abril de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

315262955

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):