Renovação da comissão de serviço da técnica superior Regina Maria Padeira Quelhas Lima

Despacho (extrato) n.º 5309/2022

Sumário: Renovação da comissão de serviço da técnica superior Regina Maria Padeira Quelhas Lima.

Considerando que a Técnica Superior Regina Maria Padeira Quelhas Lima completará, no próximo dia 5 de julho, o período de três anos de renovação da comissão de serviço como Diretora de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia de 1.º grau para o qual foi designada pelo Despacho (extrato) n.º 6192/2019, de 6 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 5 de julho.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e considerando o bom desempenho e os resultados obtidos;

Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 12/2012 de 19 de janeiro, e no exercício das competências delegadas no Diretor do Departamento Geral de Administração, nos termos do disposto na alínea p) do n.º 2 do Despacho 2660/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro:

1 - Determino a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da Técnica Superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Regina Maria Padeira Quelhas Lima, para exercer o cargo de Diretora de Serviços do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, integrado na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 6 de julho de 2022.

22 de abril de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Regina Quelhas Lima

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1978/1984) e Pós-Graduação em Estudos Europeus (Dominante Jurídica) pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (1984/1985).

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP)/INA (2010)

Experiência Profissional:

Diretora do Centro de Informação Europeia Jacques Delors, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, desde 24 agosto 2018.

Conselheira Técnica para a área Jurídica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, de 24 agosto de 2015 a 23 agosto 2018.

Diretora de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, de janeiro de 2005 a 23 agosto de 2015.

Diretora de Serviços dos Assuntos da União Europeia no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, de janeiro de 2003 a janeiro de 2005.

Assessora do quadro de pessoal da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno, entre abril de 2002 e janeiro de 2003

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre janeiro de 1993 e abril de 2002.

Técnica superior da Direção-Geral das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Direção de Serviços do Mercado Interno, entre 1987 e 1992.

No desempenho destas funções, destacam-se as seguintes atividades desenvolvidas no âmbito europeu:

Membro da delegação nacional em várias sessões do Conselho da União Europeia nas formações "Mercado Interno", "Competitividade", "Justiça e Assuntos Internos" e "Assuntos Gerais" (1993-2018)

Representante nacional em vários Grupos de trabalho do Conselho, designadamente: "Estatuto dos Funcionários e Agentes da União Europeia" (2020-22), "Assuntos Gerais/Comitologia", "Tribunal de Justiça", "Proteção de Dados e Troca de Informações" - DAPIX, "Propriedade Intelectual", "Direitos Fundamentais, Cidadania e Livre Circulação de Pessoas" - FREMP (2015-2018) e "Questões Económicas - Estabelecimento e Serviços /Contratos Públicos" (1987-1992).

Perita nacional em grupos e Comités da Comissão Europeia, designadamente: Iniciativa de Cidadania Europeia (2020-2022), "Focus Countries" e Rede de Peritos EPSO (2019-2022), Programa Europa para os Cidadãos/PEC (2019), "EU-Law Network" e Comité do art. 31.º - Proteção de Dados (2015-2018)

Representante nacional no "Comité de Pilotagem", no "Grupo de Suivi" e no "Grupo de Alto-Nível" da Conferência Euro-Africana sobre Migrações e Desenvolvimento (Processo de Rabat) (2006-2014)

Representante nacional em reuniões do Grupo de Peritos em Comunicação Pública da OCDE (2020-2021) e do Comité ELSA (Employment, Labour and Social Affairs) da OCDE (2004).

Membro da equipa negocial para a adesão de Portugal ao Acordo de Schengen e sua posterior entrada em aplicação, em 1995, integrando a delegação nacional em vários grupos da estrutura de concertação permanente do Acordo, incluindo as reuniões de Ministros e Secretários de Estado /Comité Executivo (1990-2002).

Oradora em seminários, conferências, colóquios e debates sobre temas europeus, desde 1988.

Outras atividades

Monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1987-1990).

Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (1986-1996).

Formadora na área do direito europeu em cursos e ações de formação profissional dirigidos à Administração Pública portuguesa (1994-2000).

Bolseira do "Marshall Memorial Fellowship Program "do "The German Marshall Fund of the US" (1995).

Consultora da Comissão das Comunidades Europeias para a realização de ações de sensibilização em Portugal sobre o regime comunitário dos "Contratos Públicos" (1989/1993).

Estagiária na Comissão das Comunidades Europeias na Direção-Geral do Mercado Interno e Assuntos Industriais - DG III (1989).

315255949

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 12/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.