Aquisição de serviços de desenvolvimento de ações de demonstração/informação e obtenção de conteúdos no âmbito do Projeto "Madeira Mesa Rural" por lotes

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

NIPC: 600086615

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Diretor Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Endereço: Avenida Arriaga n.º 21-A Edifício Golden Gate 5.º Piso

Código postal: 9000 060

Localidade: Funchal

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Funchal

Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal)

Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de serviços de desenvolvimento de ações de demonstração/informação e obtenção de conteúdos no âmbito do Projeto "Madeira Mesa Rural" por lotes

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de desenvolvimento de ações de demonstração/informação e obtenção de conteúdos no âmbito do Projeto "Madeira Mesa Rural" por lotes

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim



Valor do preço base do procedimento: 97810.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 80510000



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Sim

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não



4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não



5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT300

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Dias

213 dias

O contrato é passível de renovação? Não



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Declaração II-M de acordo com art.º 7.º n.º 1 do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação, devendo ser utilizada a declaração disponibilizada no âmbito deste procedimento, visto que o anexo em apreço foi alterado pela Lei 30/2021, de 21 de maio;

b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da empresa, ou, em alternativa, Certidão Permanente da empresa;

c) Cópia de certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da empresa que se encontrem em efetividade de funções;

d) Cópia de certificado de registo criminal da empresa;

e) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas para com a Segurança Social;

f) Cópia de certidão comprovativa de que a empresa se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal;

g) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria 233/2018, de 21 de agosto

h) O adjudicatário deve ainda apresentar, nos termos do n.º 8 do art.º 81.º do CCP e do n.º 2 do art.º 7.º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14/08, em relação ao último exercício económico, os seguintes documentos:

i) Modelo 22;

ii) Anexo C do Modelo 22;

iii) Modelo 10;

iv) DMR - Declaração Mensal de Remunerações, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

v) Anexo Q do IES.

vi) Anexo R do IVA.

Se o adjudicatário for um agrupamento de empresas tem de apresentar ainda os seguintes documentos:

i) Cópia do contrato do consórcio externo em regime de responsabilidade solidária;

ii) Procuração outorgada por todos os membros ao seu líder conferindo-lhe os poderes a que se refere o n.º 1 do art.º 14.º do Decreto-Lei 231/81, de 28 de julho.



8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não



8.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Serviços Jurídicos e Gestão do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Endereço desse serviço: Avenida Arriaga n.º 21-A Edifício Golden Gate 5.º Piso

Código postal: 9000 060

Localidade: Funchal

Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 23 : 59 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



12 - REQUISITOS MÍNIMOS

12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

Realização de ações de demonstração/informação na área temática, ou com objetivos equivalentes do lote em causa, com uma carga horária acumulada de mais de 100 horas, nos últimos cinco anos;

ii) Terem pelo menos 3 parcerias de médio/longo prazo, em coorganizações, com entidades locais, executadas ou em execução, que aprofundem/implementem um ou mais dos objetivos da ação de demonstração/informação em causa nos últimos cinco anos;

b) Lote 6:

i) Realização de pelo menos 5 trabalhos/projetos produzidos/realizados nas áreas temáticas da agricultura, e ou do agroalimentar e ou da ruralidade;

ii) Disporem de conteúdos em texto, fotografia e vídeos resultado e complemento das ações de formação desenvolvidas acima referidas, no mínimo de 3 e máximo de 5 fotografias com objeto diferente, para ilustrar cada subtema (produtos, pessoas, ambientes) de cada uma das áreas temáticas visadas (agricultura, agroalimentar e ruralidade), 5 vídeos com a duração de, pelo menos 3 minutos, e 10 publicações, também nos últimos cinco anos;



12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

Não aplicável



13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do convite



15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Sim



17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não



18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Endereço: Avenida Arriaga n.º 21-A Edifício Golden Gate 5.º Piso

Código postal: 9000 060

Localidade: Funchal

Endereço Eletrónico: gabinete.sra@madeira.gov.pt



Prazo de interposição do recurso: 30 dias



19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/05/02



20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



21 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não



22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Humberto de Sousa Vasconcelos

Cargo: Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

415277957

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-07-28 - Decreto-Lei 231/81 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação.

• 2008-08-14 - Decreto Legislativo Regional 34/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

• 2017-08-18 - Lei 83/2017 - Assembleia da República

  Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

• 2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

  Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro