Aviso 8780/2022, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Município de Ourém
- Fonte: Diário da República n.º 83/2022, Série II de 2022-04-29
- Data: 2022-04-29
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Homologação de listas unitárias de ordenação final e celebração de contratos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.
Homologação de listas unitárias de ordenação final e celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - técnico superior
Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final da referência n.º 9 - 1 PT na carreira/categoria de Técnico Superior da área funcional de Engenharia do Ambiente/Licenciatura com Mestrado Integrado em Engenharia da Energia e do Ambiente - Código - DAS/SASR-01 e a lista unitária de ordenação final da referência n.º 10 - 1 PT na carreira/categoria de Técnico Superior da área funcional de Engenharia Geológica - Código - DAS/SGAAC-01, ambos os procedimentos concursais comuns para ocupação de 1 posto de trabalho na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado da carreira/categoria de Técnico Superior, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, publicitado no aviso 12924/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 132, de 09/07, foram homologadas, respetivamente, a 23 e 30 de março de 2022, tendo sido notificadas a todos os candidatos opositores aos mesmos, em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 28.º das Portarias acima referidas.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na atual redação, torna-se igualmente público que foi efetuada a negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31/12 e com o Decreto-Lei 10-B/2020, de 20/03, negociada a remuneração de 1.215,93(euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, sucedida de celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, respetivamente, com as trabalhadoras a seguir identificadas:
Elodie Prino - Contrato celebrado a 01/04/2022 com efeitos à mesma data, na carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Engenharia do Ambiente/Licenciatura com Mestrado Integrado em Engenharia da Energia e do Ambiente.
Sónia Catarina Santos Rodrigues - Contrato celebrado a 01/04/2022 com efeitos à mesma data, na carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Engenharia Geológica.
Mais se torna público que o período experimental de 240 dias, tem início na data de efeito dos CTFPTI e para os efeitos estipulados no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos da LGTFP, o júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal.
12-04-2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
315227103
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4899813.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2018-12-31 -
Lei
71/2018 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2019
-
2019-04-30 -
Portaria
125-A/2019 -
Finanças
Procedimento concursal
-
2020-03-20 -
Decreto-Lei
10-B/2020 -
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
-
2021-01-11 -
Portaria
12-A/2021 -
Modernização do Estado e da Administração Pública
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aviso
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