Determina a alteração do nível remuneratório de técnica superior

Aviso 8605/2022

Sumário: Determina a alteração do nível remuneratório de técnica superior.

Programa de regularização extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP) - alteração de posição remuneratória de técnica superior

No seguimento de assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a 15/06/2020 ao Abrigo de Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas de Infias, de 26 de março de 2021, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após posicionamento remuneratório na base da carreira respectiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B-2017, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2018, de 31 dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora com efeitos retroativos a março de 2020.

Assim, e considerando a avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente na reposição remuneratória da categoria de Técnica Superior, produzindo efeitos a partir à data da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado e integração na carreira, sendo-lhe devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passou a integrar e cujo o pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.



(ver documento original)

26 de fevereiro 2022. - A Diretora, Rosa Maria Almeida Freitas Carvalho.

314624934

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2018