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Despacho 4945/2022, de 27 de Abril

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Sumário

Regista a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade de Armamento da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar

Texto do documento

Despacho 4945/2022

Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade de Armamento da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.

Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade de Armamento, a ministrar pela Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho 4443/2020, de 13 de abril:

Determino:

É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade de Armamento da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.

13 de abril de 2022. - A Diretora-Geral do Ensino Superior, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.

ANEXO

1 - Instituição de ensino superior:

Instituto Universitário Militar - Unidade Politécnica Militar.

2 - Curso técnico superior profissional:

T609 - Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade de Armamento.

3 - Número de registo:

R/Cr 15/2022.

4 - Área de educação e formação:

861 - Proteção de pessoas e bens.

5 - Perfil profissional:

5.1 - Descrição geral:

Exercer funções no âmbito da direção, controlo e execução das operações de conservação e manutenção dos sistemas de armas, nas vertentes mecânica, elétrica e hidráulica, direção e controlo das operações de manuseamento e conservação de munições, arrecadações de material de guerra, pólvoras e explosivos.

5.2 - Atividades principais:

a) Aplicar e controlar os procedimentos definidos no âmbito da gestão do material;

b) Exercer funções de comando, chefia, chefia técnica, de natureza executiva, de caráter técnico, administrativo, logístico e de formação;

c) Aplicar a doutrina referente aos procedimentos instituídos para a segurança da informação;

d) Desenvolver ações de assessoria, nomeadamente inspeções técnicas e administrativas, instruções, pareceres, relatórios e outra documentação técnica;

e) Coordenar e executar a operação de sistemas e equipamentos atribuídos;

f) Coordenar e executar os planos de manutenção dos sistemas e equipamentos atribuídos;

g) Diagnosticar anomalias, coordenar e executar ações de reparação de sistemas e equipamentos atribuídos.

6 - Referencial de competências:

6.1 - Conhecimentos:

a) Conhecimento abrangente de prestação de contas na Administração Pública;

b) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão;

c) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva;

d) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional;

e) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito interpessoal;

f) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional;

g) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura;

h) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR;

i) Conhecimento abrangente da condição militar;

j) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito;

k) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR;

l) Conhecimento especializado de cerimonial militar;

m) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia;

n) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando;

o) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR;

p) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica;

q) Conhecimento fundamental do direito administrativo;

r) Conhecimento abrangente dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas;

s) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física;

t) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional;

u) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional;

v) Conhecimento abrangente da natureza, atribuições, organização e cultura institucional da GNR;

w) Conhecimento abrangente de continências e honras militares;

x) Conhecimento abrangente do conceito de ética, ética militar e moral;

y) Conhecimento fundamental do planeamento, recrutamento, organização e gestão de recursos humanos;

z) Conhecimento abrangente dos graus de comando, controlo e coordenação;

aa) Conhecimento abrangente da segurança de instalações, pessoal e material;

ab) Conhecimento especializado dos níveis de emprego operacional;

ac) Conhecimento abrangente do uso da força em intervenção policial;

ad) Conhecimento abrangente de incidentes tático-policial e tático-policial de intervenção imediata;

ae) Conhecimento abrangente em técnicas e táticas das forças de segurança;

af) Conhecimento abrangente em operações das forças de segurança;

ag) Conhecimento especializado em técnica de utilização de armas de letalidade reduzida e de armas de fogo em ação policial;

ah) Conhecimento fundamental de metodologias de formação;

ai) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial e gestão em língua inglesa;

aj) Conhecimento especializado das estruturas financeiras do Estado;

ak) Conhecimento abrangente das fases do orçamento de Estado;

al) Conhecimento abrangente da contabilidade orçamental e financeira;

am) Conhecimento especializado em cativos e descativos;

an) Conhecimento abrangente de execução do orçamento da despesa;

ao) Conhecimento abrangente do ciclo contabilístico, de exploração, de investimento e de financiamento;

ap) Conhecimento abrangente das práticas contemporâneas de contabilidade de gestão;

aq) Conhecimento abrangente das fases de tramitação genérica de um procedimento de contratação pública;

ar) Conhecimento abrangente de métodos e técnicas de contabilidade financeira;

as) Conhecimento abrangente do regime dos contratos públicos;

at) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos financeiros;

au) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos logísticos;

av) Conhecimento especializado da organização Administrativa do Estado;

aw) Conhecimento abrangente da atividade financeira do Estado;

ax) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

ay) Conhecimento abrangente de finanças públicas;

az) Conhecimento especializado da despesa e receita pública;

ba) Conhecimentos especializados de software - qualidade, segurança, requisitos e evolução;

bb) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional;

bc) Conhecimentos especializados das propriedades e especificações técnicas dos materiais metálicos normalizados;

bd) Conhecimentos abrangentes de metodologias de investigação;

be) Conhecimentos fundamentais de física e matemática necessários à compreensão de princípios e teorias aplicados à balística, hidráulica, pneumática e acústica;

bf) Conhecimentos abrangentes e especializados de armamento;

bg) Conhecimentos abrangentes e especializados de substâncias explosivas, munições e pirotécnicos;

bh) Conhecimentos abrangentes de segurança e saúde no trabalho e ambiente e limitação de avarias;

bi) Conhecimentos abrangentes e especializados das leis, normas, procedimentos e regulamentos militares;

bj) Conhecimentos fundamentais de manuseamento e utilização de armamento e procedimentos de segurança;

bk) Conhecimentos especializados da organização e gestão da manutenção.

6.2 - Aptidões:

a) Executar construções metalomecânicas de bancada;

b) Efetuar desenho técnico de construções;

c) Gerir conflitos interpessoais;

d) Planear e ministrar instrução ao efetivo de subunidade elementar operacional;

e) Ministrar formação num Estabelecimento de Ensino Militar;

f) Participar em cerimónias militares;

g) Elaborar processos de natureza não sancionatória;

h) Participar crimes estritamente militares;

i) Gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos de uma subunidade elementar operacional;

j) Controlar o cumprimento das normas em vigor relativas à elaboração de documentos;

k) Implementar correções no desempenho do serviço;

l) Elaborar expediente de natureza processual penal;

m) Organizar e supervisionar o serviço interno de uma subunidade elementar operacional;

n) Coordenar e dinamizar equipas de trabalho;

o) Utilizar armas de fogo, respeitando as regras de segurança em situações operacionais, de treino e de manutenção, respeitando à vida e integridade física de todas as pessoas;

p) Supervisionar o atendimento ao cidadão, garantindo que o mesmo decorre atendendo à idade, género e cultura;

q) Controlar a disciplina do efetivo de uma subunidade elementar;

r) Emitir informações de cabimento orçamental;

s) Distribuir o Orçamento de Estado por atividades e por rubricas;

t) Registar despesa no GERFIP;

u) Aplicar técnicas de organização de documentos relativos à realização de despesas, de acordo com as regras orçamentais;

v) Controlar da execução orçamental;

w) Proceder ao registo contabilístico do cabimento dos compromissos assumidos;

x) Aplicar a Lei dos compromissos e pagamentos em atraso;

y) Verificar a conformidade legal e cabimentação orçamental das requisições;

z) Controlar os ficheiros de fornecedores e de clientes;

aa) Solicitar, por amostragem, documentos aos fornecedores, relativos à situação de não dívida à Direção-Geral de Contribuições e Impostos e Segurança Social;

ab) Verificar a elaboração de expediente relativo à movimentação de artigos e materiais;

ac) Validar as faturas relativas aos contratos elaborados;

ad) Aplicar técnicas de organização e manutenção do arquivo geral dos processos e documentos de aquisições e contratos de bens e serviços;

ae) Estimar soluções de tecnologias e programação de sistemas de informação para uma correta adaptação às funções da empresa e aos diferentes tipos de estrutura organizacional;

af) Elaborar requisições e processar despesas que envolvam encargos financeiros para a Unidade;

ag) Desenhar peças e conjuntos com geometria simples em CAD-2D;

ah) Efetuar a construção de peças simples;

ai) Efetuar processos de soldadura e soldobrasagem;

aj) Coordenar e executar as tarefas inerentes ao serviço de escala;

ak) Elaborar estudos, relatórios, pareceres, documentação técnica e administrativa e comunicações ou apresentações escritas e orais;

al) Avaliar e gerir os riscos nos postos de trabalho no âmbito da segurança e saúde no trabalho e ambiente;

am) Avaliar e aplicar os procedimentos necessários à prevenção e resposta a emergências e socorrismo;

an) Aplicar e coordenar o cumprimento das leis, normas e regulamentos e demais legislação;

ao) Interpretar e comunicar conteúdos em língua inglesa, incluindo aspetos técnicos;

ap) Dirigir, controlar e executar ações de manutenção, preventiva e corretiva, em equipamentos e armamento;

aq) Prestar assessoria técnica na operação de armamento;

ar) Coordenar e controlar a operação do armamento;

as) Dirigir, controlar e operar armamento;

at) Controlar o adequado manuseamento e armazenamento de substâncias explosivas, munições e pirotécnicos.

6.3 - Atitudes:

a) Demonstrar capacidade de adaptação à evolução dos procedimentos e das tecnologias;

b) Demonstrar autonomia para estabelecer procedimentos, prioridades, indicadores, condições e os recursos necessários à execução das tarefas e missões de forma clara e realista;

c) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância da informação/conhecimento e das fontes de informação/conhecimento;

d) Demonstrar capacidade para planear a sua atividade e a dos seus subordinados, antecipando as tarefas a realizar, a sua sequência, bem como os recursos necessários à sua execução;

e) Demonstrar capacidade para analisar as situações-problema e selecionar a alternativa mais viável e segura;

f) Demonstrar capacidade para se expressar oralmente com clareza, objetividade e de forma adequada ao perfil dos ouvintes;

g) Demonstrar capacidade para controlar a ansiedade, evidenciando presença de espírito, transmitindo calma e serenidade;

h) Julgar cada situação de modo equilibrado, sustentado em princípios éticos, morais e legais e tira conclusões oportunas, ajustadas e úteis;

i) Demonstrar interesse, prontidão e dedicação pelo serviço, renunciando aos seus interesses pessoais, quando necessário;

j) Cumprir e fazer cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos em vigor;

k) Promover contactos formais e informais, internos e externos, para facilitar o progresso do trabalho e a obtenção dos resultados esperados;

l) Inteirar-se das dificuldades das missões ou tarefas do grupo procurando soluções;

m) Demonstrar espírito crítico e capacidade de análise orientada para identificação e resolução expedita de problemas e para a procura de soluções mais eficientes e inovadoras;

n) Demonstrar iniciativa e disponibilidade para a consecução dos objetivos, agir de forma proativa e autónoma no seu dia-a-dia, propor soluções e desenvolver novas metodologias de atuação;

o) Respeitar as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;

p) Demonstrar capacidade para resolver novos problemas, apresentar soluções e tomar decisões;

q) Demonstrar iniciativa, criatividade e autonomia intelectual;

r) Demonstrar atitude de profissionalismo e respeito pelos direitos e normas militares e de cidadania;

s) Demonstrar responsabilidade na aplicação das normas, regulamentos e procedimentos instituídos no âmbito da sua atividade profissional;

t) Demonstrar capacidade de adaptação a diferentes situações de serviço, no âmbito da sua categoria e posto;

u) Demonstrar capacidade de organização e liderança de subordinados na execução das suas tarefas e de integração eficaz de outro pessoal no contexto de trabalho;

v) Demonstrar capacidade para se expressar e comunicar com clareza na elaboração de trabalhos escritos e de apresentações orais;

w) Demonstrar capacidade de trabalho em grupo respeitando regras estabelecidas;

x) Demonstrar capacidade de adaptação a diferentes situações de serviço no mar e em terra, no âmbito da sua categoria e posto;

y) Demonstrar conduta ética, aprumo e atavio.

7 - Área relevante para o ingresso no curso:

Português.

8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso:

2022-2023.

9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos:

(ver documento original)

10 - Estrutura curricular:

(ver documento original)

11 - Plano de estudos:

(ver documento original)

315242031

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4896224.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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