Designação no cargo de diretor de serviços de Gestão do Risco, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Luís Filipe Marques da Costa Otero

Despacho 4903/2022

Sumário: Designação no cargo de diretor de serviços de Gestão do Risco, em comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Luís Filipe Marques da Costa Otero.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Gestão do Risco, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 25, 2.ª série, de 04 de fevereiro de 2022, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado Luís Filipe Marques da Costa Otero, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão, bem como experiência e formação para o exercício do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor de Serviços de Gestão do Risco, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Luís Filipe Marques da Costa Otero, com efeitos a 01 de abril de 2022.

3 de abril de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Luís Filipe Marques da Costa Otero

Data Nascimento: 25 de maio de 1972

2 - Formação Académica:

Licenciatura em Contabilidade e Administração Financeira, ISCAL (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa), média de quinze valores (1995);

Pós-Graduação em Ciências de Gestão, INDEG/ISCTE (Instituto para o Desenvolvimento da Gestão Empresarial), média de quinze valores (2000);

Conclusão da parte curricular do Mestrado em Contabilidade, ISCAL, média de dezasseis valores (2011/2012).

3 - Experiência Profissional:

Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Gestão do Risco (DSGR), nomeado em regime de substituição, desde 15/05/2018;

Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio Técnico à Inspeção Tributária (DPCAT-IT) da Direção de Finanças de Lisboa - 01/03/2016 a 14/05/2018 (nomeado em 01/09/2016, tendo exercido funções desde 01/03/2016 em regime de substituição);

Coordenador da Equipa de Auditoria de Informática (EAI) - Departamento A da Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa - 01/07/2010 - 29/02/2016;

Inspetor Tributário na Direção de Finanças de Lisboa (2000);

Gerente na sociedade "Gráfica, Lda." (1995-2000), iniciando funções de assessor de gerência em 1992;

Membro da Direção da APIGRAF (associação empresarial do setor da indústria gráfica, ex-APIGTP) - 1999-2000.

4 - Atividades complementares:

Participação em diversas conferências, reuniões, seminários e workshops internacionais, em representação da AT, organizadas pelo FTA (Forum on Tax Administrations)/OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), IOTA (Intra-European Organisation of Tax Administrations - Organização IntraEuropeia das Administrações Fiscais), CIAT (Centro Interamericano de Administrações Tributárias) e União Europeia (Programa Fiscalis).

Representante da AT no grupo de trabalho do Projeto "Trust and Compliance" criado pelo TADEUS (Tax ADministration European Union Summit), no âmbito do Programa Fiscalis (2019-2021).

Participação no "Fórum de discussão em matérias conexas com o sistema fiscal entre a AT e as confederações patronais com representação em sede de concertação social".

Membro dos dois grupos de trabalhos criados para o controlo dos "Novos Operadores".

Coordenação do grupo de trabalho responsável pela organização dos programas Fiscalis desenvolvidos pela Direção de Finanças de Lisboa;

Participação em diversos Programas de intercâmbio "Fiscalis".

5 - Formação Profissional:

5.1 - Enquanto Formador:

Projeto "e-fatura", quer internamente (AT), quer externamente (a associações empresariais e de contabilistas);

"SNC - Sistema de Normalização Contabilística" e suas implicações fiscais;

"Avaliação do risco fiscal e aduaneiro";

"RCPITA - Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira";

"Controlo de Inventários";

"RBC - Regime de bens em circulação", quer internamente (na AT), quer externamente (a associações empresariais).

5.2 - Enquanto Formando:

Programa Executivo sobre "Política e Administração Tributária Comparativa, realizado na Harvard Kennedy School (HKS), em Cambridge, Massachusetts, Estados Unidos da América (08/2019);

Curso "Formação Pedagógica Inicial de Formadores", no âmbito do protocolo com a empresa RFA Academy (2018);

Curso "FORGEP" no INA/Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (06/2017-02/2018);

Curso de Especialização em "Contabilidade Financeira - SNC - Sistema de Normalização Contabilística", realizado no ISCAL (2010);

Diversas ações de formação administradas pela AT, em inúmeras matérias fiscais, contabilísticas, informáticas e comportamentais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública