Designação do licenciado Carlos Alberto Almeida Domingues para exercer as funções de chefe do Gabinete do Ministro das Finanças

Despacho 4900/2022

Sumário: Designação do licenciado Carlos Alberto Almeida Domingues para exercer as funções de chefe do Gabinete do Ministro das Finanças.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o licenciado Carlos Alberto Almeida Domingues.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

18 de abril de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome - Carlos Alberto Almeida Domingues.

Data de nascimento - 5 de outubro de 1973.

Naturalidade - Sé; Porto.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica - Escola de Direito do Porto;

Pós-Graduado em Legística e Ciência da Legislação - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - Universidade de Lisboa;

Auditor de Defesa Nacional - Instituto de Defesa Nacional.

3 - Percurso profissional:

Chefe do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças (XXII Gov. Constitucional); subdiretor-geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT); Gab. do Secretário de Estado do Orçamento (XXI e XXII Gov. Constitucional) - chefe de gabinete; Gab. do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (XXI Gov. Constitucional) - técnico especialista: com a função de acompanhamento da legislação laboral e negociação coletiva; MOBI.E, S. A. - JURISTA e assessor do conselho de administração; Capgemini Portugal, S. A. - consultor externo/consultor sénior para as questões laborais; INTELI - Centro de Inovação - Inteligência em Inovação - coordenador do Departamento de Compliance; Linklaters LLP - colaboração como jurisconsulto; Inst. Superior de Tecnologias Avançadas (ISTEC) - professor assistente convidado; Gab. do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (XVIII Gov. Constitucional) - adjunto jurídico/chefe de gabinete em substituição; Gab. do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (XVII Gov. Constitucional) - assessor jurídico: jurista designado para acompanhar as negociações e membro da equipa redatora do «Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Proteção Social em Portugal em Concertação Social»; membro da equipa redatora da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho; jurista designado para acompanhar as negociações bilaterais com os parceiros sociais sobre a reforma do Código do Trabalho.

4 - Publicações:

Monteiro Fernandes (Professor Doutor) António, Domingues, Carlos; Amaral, Sofia (2009), Código do Trabalho - Legislação, Tabelas Comparativas e Índices. Edição - Editora Princípia.

Guilherme Dray (coordenador), Fernando Ribeiro Lopes, José Luís Albuquerque, Rute Guerra, Antonieta Ministro, Teresa Feliciano, Fernando Catarino José, Manuel Roxo, Sandra Ribeiro, Filipe Lamelas, Paula Agapito, Vítor Junqueira, Mariana Trigo Pereira, Carlos Domingues, Ana Fontes, Rui Nicola, Helena Alexandre; Livro Verde sobre as Relações Laborais 2016 (LVRL) Edição - Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, dezembro 2016.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):