Designa como chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a licenciada Maria de Fátima da Silva Consciência

Despacho 4897/2022

Sumário: Designa como chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a licenciada Maria de Fátima da Silva Consciência.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima da Silva Consciência, técnica verificadora superior principal, de nomeação definitiva, da Direção-Geral do Tribunal de Contas.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 30 de março de 2022.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

14 de abril de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Maria de Fátima da Silva Consciência.

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 14 de novembro de 1971.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, ramo de Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores (1990-1995);

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores (1997-1998). Formadora certificada na área de contratação pública.

Atividade profissional:

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça do XXII Governo Constitucional (de 26 de outubro de 2019 a 29 de março de 2021);

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional (de 20 de fevereiro a 25 de outubro de 2019);

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional, com funções de assessoria jurídica nas áreas de contratação pública, recursos humanos e gestão do património, tendo sido designada para substituir a chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos (de 1 de março de 2016 a 19 de fevereiro de 2019);

Consultoria jurídica no Departamento de Consultadoria e Planeamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas (de 26 de novembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016);

Adjunta da Secretária de Estado da Justiça do XX Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública, património e processo legislativo, tendo sido designada para substituir a chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos (de 30 de outubro a 25 de novembro de 2015);

Técnica especialista do Secretário de Estado da Justiça do XIX Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública, património e processo legislativo (de 30 de dezembro de 2013 a 29 de outubro de 2015);

Adjunta do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça do XIX Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública e património, tendo sido designada para substituir a chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos (de 1 de setembro de 2011 a 29 de dezembro de 2013);

Técnica verificadora superior de 1.ª classe do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas;

Exercício de funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia, pelas entidades públicas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público (de 2001 a 2011);

Exercício de funções no Departamento de Controlo Concomitante com a responsabilidade de realização de auditorias na área da despesa pública e recrutamento de pessoal (1999-2001);

Assessoria jurídica no núcleo de apoio técnico do diretor-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento, do Ministério da Justiça (de março de 1997 a junho de 1999);

Exercício de advocacia (1995-1999).

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.