Designa como técnica especialista do Gabinete da Ministra da Justiça, para exercer funções na área de assessoria jurídica, a mestre Nicole Escudeiro Gabriel

Despacho 4896/2022

Sumário: Designa como técnica especialista do Gabinete da Ministra da Justiça, para exercer funções na área de assessoria jurídica, a mestre Nicole Escudeiro Gabriel.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, para exercer funções na área de assessoria jurídica, a mestre Nicole Escudeiro Gabriel, inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Fica a designada autorizada a exercer a atividade compreendida na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 30 de março de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

20 de abril de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Nicole Escudeiro Gabriel nasceu no Barreiro, em 16 de agosto de 1989.

É licenciada em Direito (2011) e mestre em Ciências Jurídico-Forenses (2015) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-graduada em Direito das Empresas (2015) e diplomada pelo Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - CEAGP (2017). É também doutoranda em Políticas Públicas no ISCTE-IUL.

Entre 2013 e 2017, desempenhou funções enquanto jurista na Secretaria-Geral e na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, no Ministério da Defesa Nacional.

De maio de 2017 até outubro de 2018, exerceu funções como técnica superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Em novembro de 2018, foi nomeada inspetora da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, onde desempenhou funções até 5 de dezembro de 2019.

De 6 de dezembro de 2019 a 29 de março de 2022 exerceu funções de técnica especialista, na área de assessoria jurídica, no Gabinete da Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes do XXII Governo Constitucional.

De setembro de 2021 a fevereiro de 2022, foi professora auxiliar convidada, em regime de acumulação de funções, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP), tendo lecionado a unidade curricular de Regime das Relações Jurídicas de Emprego Público nas licenciaturas de Administração Pública.

315250431

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.