Designa como técnico especialista para o Gabinete da Ministra da Justiça o licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado para exercer funções de assessoria técnico-jurídica especializada na área das relações internacionais e da cooperação

Despacho 4895/2022

Sumário: Designa como técnico especialista para o Gabinete da Ministra da Justiça o licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado para exercer funções de assessoria técnico-jurídica especializada na área das relações internacionais e da cooperação.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista para o meu Gabinete o licenciado António Joaquim Leal Canhoto Folgado, técnico superior da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica especializada na área das relações internacionais e da cooperação.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete, sendo que a repartição dos encargos com a remuneração do designado é efetuada nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 30 de março de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

20 de abril de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Identificação: António Joaquim Leal Canhoto Folgado.

Data de nascimento: 30 de outubro de 1958.

Licenciado em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, em 1987, e em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 1992.

Inscrito na Ordem dos Advogados desde 24/10/94, pertencente ao Conselho Distrital de Lisboa, com a inscrição suspensa a seu pedido.

Experiência profissional:

Exerceu funções como técnico especialista no Gabinete da Ministra da Justiça do XXII Governo Constitucional, de 1 de março de 2021 a 29 de março de 2022;

Afeto ao Gabinete da Ministra da Justiça do XXII Governo Constitucional, de 1 de julho de 2020 a 28 de fevereiro de 2021, na coordenação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área da Justiça;

Exerceu funções de chefe de divisão da Unidade de Assessoria Jurídica e Cooperação Internacional do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, desde 15/03/2020 até 15/06/2020;

Exerceu funções de chefe de divisão da Unidade de Assessoria Jurídica Internacional do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, desde 01/11/2019 até 14/03/2020;

Exerceu funções de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, após concurso, desde 26/04/2011 até 25/04/2014 e desde esta data, após renovações, até 31/10/2019;

Exerceu funções de chefe de divisão da Unidade para a Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, desde 11/10/2010 a 25/04/2011;

Exerceu funções de coordenação, por designação do diretor-geral, da Unidade para a Justiça Penal, do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, para todas as matérias com exceção das relativas à União Europeia, desde fevereiro/2010, tendo também passado a coordenar as matérias da União Europeia a partir de 01/06/2010 até 10/10/2010;

Exerceu funções de chefe de divisão de Cooperação e Apoio ao Desenvolvimento do Gabinete de Relações Internacionais, da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, no período de 28/06/2007 a 20/11/2007;

É técnico superior jurista da Direção-Geral da Política de Justiça, tendo iniciado as suas funções no Ministério da Justiça em 1986;

É representante do Ministério da Justiça, por despacho ministerial, na delegação portuguesa ao GAFI e no Comité Executivo da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo. Acompanha, em representação do Ministério da Justiça, o Comité Diretor de Assuntos Criminais, do Conselho da Europa.

315250375

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.