Retifica o Despacho n.º 4429/2022, de 18 de abril, do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Declaração de Retificação n.º 351/2022

Sumário: Retifica o Despacho 4429/2022, de 18 de abril, do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2012, de 15 de março, conjugada com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 4429/2022, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 18 de abril de 2022, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

«1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro»

deve ler-se:

«1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro»

21 de abril de 2022. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

315253307

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-01-27 - Decreto-Lei 20/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. (CCCM, I.P.), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira.