Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 8411/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, atividade de serviços gerais

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, regulamentado pela Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência de deliberação do Executivo da Junta da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta, de 10 de março de 2022, encontra-se aberto procedimento concursal comum, para contratação por tempo indeterminado de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta União de Freguesias na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade de serviços gerais.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: funções enquadradas nas referidas no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções, no que respeita à categoria de assistente operacional, atividade apoio operacional, grau de complexidade funcional 1, e de acordo com o anexo ao mapa de pessoal. Contempla, genericamente, as seguintes atividades: Manutenção dos caminhos vicinais; Efetuar a limpeza e manutenção dos espaços verdes; Manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e proceder à limpeza de parques e outros locais públicos e pintura de muros; Colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia; Conduzir os veículos da Freguesia e garantir a sua limpeza e manutenção.

3 - A habilitação académica exigida é a posse da escolaridade obrigatória de acordo com a idade, correspondentes ao grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

5 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante o correto preenchimento, sob pena de exclusão, de formulário tipo (de utilização obrigatória) disponível na página eletrónica da União de Freguesias em: https://cartaxoevaledapinta.freguesias.pt/imagens/140609/varias/0_-_Formulario-de-candidatura-JUFCTXVDP.pdf, e entregues por correio eletrónico para o endereço geral@jf-cartaxoevaledapinta.pt, remetidas pelo correio em carta registada com aviso de receção, dirigidas ao senhor Presidente da Junta da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta, Rua 5 de Outubro, n.º 19, 2070-049 Cartaxo, ou entregues presencialmente no horário de expediente (das 8h30 às 17h00m), até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

8 de abril de 2022. - O Presidente da Junta da União das Freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta, João Pedro Diniz Flor de Oliveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho