Exoneração do cargo de coordenador municipal de proteção civil

Aviso 8365/2022

Sumário: Exoneração do cargo de coordenador municipal de proteção civil.

Exoneração do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil

Joaquim Bernardo dos Santos Diogo, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público, para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que por seu Despacho 12/2022, datado de 25/03/2022, proferido ao abrigo das disposições conjugadas da alínea v) do n.º 1 e alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, com o n.º 3, do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, foi exonerado do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município do Crato, o licenciado João Paulo Barriguinha Marques, com efeitos a 7 de março de 2022.

30 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.