Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 8356/2022

Sumário: Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Para cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º no regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, conforme despacho do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Carlos Carreiras, datado do dia 21 de outubro de 2021, foi designado para exercer funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, Mário Joaquim da Silva Leitão Vaz Ramires, com efeitos ao dia 21 de outubro de 2021, cuja nota curricular se anexa, sendo-lhe aplicável o estatuto remuneratório previsto no aludido regime jurídico.

10 de março de 2022. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Mário Joaquim da Silva Leitão Vaz Ramires

Data de nascimento: 14/12/1987

Nacionalidade: Portuguesa.

II - Formação Académica:

Licenciatura em Direito na UAL - Universidade Autónoma de Lisboa.

III - Percurso profissional:

Diretor-Geral da empresa Newsplex, S. A. Oeiras (2015-outubro de 2021).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.