Despacho 4785/2022, de 22 de Abril
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 79/2022, Série II de 2022-04-22
- Data: 2022-04-22
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designa para exercer funções de técnica especialista a mestre Bárbara Micaela Fortes Alexandre.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Bárbara Micaela Fortes Alexandre, da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela AT e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 30 de março de 2022.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de abril de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
Bárbara Micaela Fortes Alexandre nasceu em Lisboa.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Exerceu atividade profissional na área da advocacia.
Em 2011, ingressou nos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira, na carreira de inspetor tributário, tendo desempenhado funções na área da Inspeção Tributária e na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso.
É mestre em Gestão Fiscal, pelo Instituto Superior de Gestão.
Exerceu as funções de técnica especialista entre dezembro de 2015 e julho de 2017 e de adjunta entre julho de 2017 e outubro de 2019, com funções de substituição do chefe do gabinete entre julho de 2017 a maio de 2019, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXI Governo Constitucional.
Exerceu as funções de técnica especialista entre outubro de 2019 e março de 2022, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXII Governo Constitucional.
315234961
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4892705.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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