Procedimento concursal para recrutamento, a título excecional, de um trabalhador, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)

Aviso (extrato) n.º 8269/2022

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento, a título excecional, de um trabalhador, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Procedimento concursal para recrutamento, a título excecional, de um trabalhador, na carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercício de funções na Direção de Serviços de Cifra e Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho e com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Departamento Geral de Administração, de 8 de março de 2022, precedido do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, designadamente do seu n.º 2 e Anexo II, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público (oferta PRR), procedimento concursal com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para exercício de funções na Direção de Serviços de Cifra e Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, no âmbito do PRR, foi fixado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

Um posto de trabalho na carreira de especialista de informática, categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, colocado no 1.º escalão/posição, índice 480 (correspondente aos níveis 23 e 24 da TRU), com o montante mensal de (euro) 1667,55.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de Licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores, em Informática de Gestão ou em curso semelhante com competências em tecnologias de gestão de ativos de informação, não havendo possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.

O posto de trabalho abrange, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

1 - Planeamento operacional da execução de projetos, acompanhamento, controle e reporting da execução de projetos e gestão da mudança, em articulação com os serviços clientes e a DSCI.

2 - Manutenção de indicadores de projeto.

3 - Propostas de requisitos para a evolução dos projetos a cargo.

4 - Gestão de serviço da execução de contratos.

O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt - Ofertas PRR).

6 de abril de 2022. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência