Prorrogação do prazo de elaboração da segunda revisão do Plano Diretor Municipal

Aviso 8248/2022

Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da segunda revisão do Plano Diretor Municipal.

Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal

Torna-se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião pública de 21 de março de 2022, deliberou prorrogar o prazo de elaboração do procedimento de 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal pelo período de 24 meses, contados a partir do termo do prazo inicial, estabelecido no Aviso 5075/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março.

31 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

Deliberação

Em reunião pública, realizada em 21 de março de 2022, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração do procedimento de 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, pelo período de 24 meses, nos termos informados.

31 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

615187122

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro