Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Logística, Coronel de Administração Militar Albino Marques Lameiras

Despacho 4667/2022

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Logística, Coronel de Administração Militar Albino Marques Lameiras.

Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Logística

1 - Nos termos dos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado, em anexo, ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da autorização que me é conferida pelo n.º 6 do Despacho 2043/2022, de 19 de janeiro, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 16 de fevereiro de 2022, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Logística, Coronel de Administração Militar Albino Marques Lameiras, sem a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

b) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 25 000 (euro) (vinte e cinco mil euros);

c) Autorizar e realizar despesas com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 10 000 (euro) (dez mil euros).

2 - A competência referida na alínea c) do número anterior, deve ser exercida mediante recurso ao acompanhamento técnico da entidade responsável.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo identificado Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Logística, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde 11 de janeiro, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

17 de fevereiro de 2022. - O Comandante da Logística, Francisco Xavier Ferreira de Sousa, Tenente-General.

315207331

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