Despacho 4579/2022, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
- Fonte: Diário da República n.º 77/2022, Série II de 2022-04-20
- Data: 2022-04-20
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Provimento de Maria Judite Monteiro Moreno Couto na categoria de reverificadora assessora principal.
Considerando que Maria Judite Monteiro Moreno Couto exerce funções dirigentes, sem interrupção, desde 2007, encontrando-se a exercer o cargo de Chefe de Divisão de Informações, da Direção de Serviços de Antifraude Aduaneira, da Autoridade Tributária e Aduaneira;
Considerando que esta trabalhadora, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, integrava a carreira técnica superior aduaneira, na categoria de reverificadora assessora, carreira entretanto revista, reunia, à data da produção de efeitos da legislação então vigente, os requisitos necessários, tendo adquirido o direito ao acesso à categoria de reverificador assessor principal;
Considerando o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril;
Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 17/2/2020 do Secretário-Geral;
Determino o provimento de Maria Judite Monteiro Moreno Couto na categoria de reverificadora assessora principal, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2010.
6 de abril de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4889722.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
-
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
Aviso
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