Provimento de Maria Júlia Sovelas da Silva na categoria de reverificadora assessora principal

Despacho 4578/2022

Sumário: Provimento de Maria Júlia Sovelas da Silva na categoria de reverificadora assessora principal.

Considerando que Maria Júlia Sovelas da Silva exerceu funções dirigentes, sem interrupção, desde 2005, como diretora de Alfândega na extinta Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (atual Autoridade Tributária e Aduaneira);

Considerando que esta trabalhadora, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, integrava a carreira técnica superior aduaneira, na categoria de reverificadora assessora, carreira entretanto revista, reunia, à data da produção de efeitos da legislação então vigente, os requisitos necessários, tendo adquirido o direito ao acesso à categoria de reverificadora assessora principal;

Considerando o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 29.º e no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro conjugado com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril;

Obtida a confirmação dos respetivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o despacho de 24/6/2021 do Secretário-Geral;

Determino o provimento de Maria Júlia Sovelas da Silva na categoria de reverificadora assessora principal, com efeitos a partir de 4 de agosto de 2010.

5 de abril de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

315206376

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.