Designa como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a licenciada Filipa Maria Gomes Pereira Lemos Caldas da Câmara Machado

Despacho 4572/2022

Sumário: Designa como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a licenciada Filipa Maria Gomes Pereira Lemos Caldas da Câmara Machado.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Filipa Maria Gomes Pereira Lemos Caldas da Câmara Machado, consultora da Direção-Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - A designada fica autorizado a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 11 de abril de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

12 de abril de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

ANEXO

Nota curricular

Elementos pessoais:

Nome: Filipa Lemos Caldas;

Data de nascimento: 24 de julho de 1989.

Formação académica mais relevante:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2011);

Conclusão da parte escolar do mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2012);

Dispensa de parte escolar e admissão à preparação de dissertação de doutoramento em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2014).

Percurso profissional:

Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas unidades curriculares de Direito Processual Civil I e II e Direito das Obrigações I e II (desde 2011);

Consultora jurídica, na área de política legislativa, na Direção-Geral da Política de Justiça (desde 2020) - em especial, nos domínios da digitalização da justiça, processo civil, contencioso administrativo e direito civil;

Investigadora no Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2015);

Jurisconsulto (desde 2012) - pareceres e contencioso arbitral.

Outros:

Participação nos cursos intensivos de European Civil Procedural Law (em 2012), Direito Privado Europeu Comparado (em 2010) e Direito Constitucional Europeu (2010), organizados pela FDUL;

Participação livre nas aulas do Curso de Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística, do Instituto de Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito de Universidade de Lisboa (em 2020);

Oradora nos XX, XXI e XXII Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários [organizado pelo IVM (FDUL)], com os temas «Responsabilidade das autoridades de supervisão» e «Responsabilidade do intermediário financeiro perante o cliente e resolução bancária»;

Oradora nos II, III, IV, V, VI e VII Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito da Arbitragem [organizado pelo CIDP (FDUL)], com os temas «Remissão para Regulamento de Arbitragem», «Arbitragem e Entidades Reguladoras Independentes» e «A questão da articulação com o caso julgado das decisões dos Tribunais Administrativos e do Tribunal de Contas»;

Oradora em diversas conferências no domínio do Direito Processual Civil e do Direito da Bioética;

Oradora nos módulos de Processo civil declarativo, nos I, II, III, IV e V Curso de preparação para admissão ao CEJ - Tribunais Judiciais [organizado pelo CIDP (FDUL)], em 2018, 2019, 2020 e 2021;

Autora de diversas publicações, em especial no domínio do Direito administrativo e Direito Processual Civil, com especial destaque para a coordenação da monografia A analogia em Direito Administrativo: os limites à integração analógica de normas administrativas (Lisboa: AAFDL, 2016, pp. 95 a 131).

315225095

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.