Subdelegação de competências do presidente na vogal do conselho diretivo - mandato de 2021-2025

Despacho 4517/2022

Sumário: Subdelegação de competências do presidente na vogal do conselho diretivo - mandato de 2021-2025.

Subdelegação de competências do presidente na vogal do conselho diretivo

Considerando que:

a) A Fundação Cultursintra é uma fundação pública de direito privado;

b) Nos termos conjugados dos artigos 57.º n.º 2 e 54.º da Lei 24/2012 de 10 de setembro, na redação que Ihe foi conferida pela Lei 150/2015, de 10 de setembro, e com as devidas adaptações, as fundações públicas e as fundações públicas de direito privado encontram-se sujeitas ao regime de gestão, nomeadamente económico-financeira e patrimonial, previsto na lei-quadro dos institutos públicos;

c) Nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 3/2004 de 15 de janeiro, lei-quadro dos institutos públicos, na redação que Ihe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 5/2012 de 17 de janeiro e 123/2012 de 20 de junho, conjugados com o artigo 10.º dos Estatutos, compete ao Conselho Diretivo a administração da Fundação;

d) A delegação de competências constitui um instrumento de desburocratização, destinado a conferir eficácia à gestão;

e) No seguimento da delegação de competências aprovada na reunião do Conselho Diretivo de 9 de novembro de 2021, com faculdade de subdelegação, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Lei 3/2004 de 15 de janeiro, na sua redação em vigor e nos termos do artigo 44.º do CPA;

Subdelego na Vogal do Conselho Diretivo, Dra. Maria da Piedade de Matos Pato Mendes, as seguintes competências:

1 - Despachar todos os assuntos correntes ou de mero expediente, bem como assinar a correspondência, interna ou externa, e os documentos necessários à instrução de processos e a execução de decisões do Conselho Diretivo;

2 - Praticar todos os atos de gestão de recursos humanos, incluindo os relativos a deslocações em serviço, pagamento de ajudas de custo, gozo de férias, justificação de faltas e prestação de trabalho suplementar;

3 - Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes;

4 - Autorizar trabalhadores e dirigentes a conduzir veículos;

5 - Praticar todos os atos necessários à realização de despesas e à contratação da locação e da aquisição de bens e de serviços e à realização de empreitadas, incluindo a aprovação do procedimento, a autorização da despesa e do respetivo pagamento e a consequente execução contratual, até aos montantes fixados ora fixados:

a) Autorizar a realização de despesas, com aquisição de bens e serviços e empreitadas, até ao montante de (euro) 30 000,00 (trinta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal, conforme previsto no artigo 17.º n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;

b) Aprovar a escolha do tipo de procedimento pré-contratual, nos termos do Código dos Contratos Públicos, até ao montante de (euro) 30 000,00 (trinta mil euros);

6 - Autorizar as constituições e reconstituições dos fundos de maneio dos serviços, em conformidade com a legislação em vigor;

7 - Autorizar a restituição de receita e anulação de dívidas de terceiros, até ao valor de (euro) 5000,00, uma vez cumprida a devida tramitação e com base em informação dos serviços;

8 - Aprovar as alterações permutativas às Opções do Plano e Orçamento;

9 - Autorizar o abate de bens móveis insuscetíveis de reutilização;

10 - A presente subdelegação abrange, todas as competências necessárias para os indicados fins.

A presente deliberação produz efeitos à data da sua aprovação, respetivamente 9 de novembro de 2021, ficando ratificados todos os atos praticados enquadráveis nos pontos anteriores.

6 de abril de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.

315203735

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2015-09-10 - Lei 150/2015 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho