Designa a licenciada Maria de Fátima Marta Ferreira para o cargo de chefe de divisão de Gestão Patrimonial

Despacho 4495/2022

Sumário: Designa a licenciada Maria de Fátima Marta Ferreira para o cargo de chefe de divisão de Gestão Patrimonial.

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que:

1 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos os artigos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, e para os efeitos do artigo 14.º do Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, mantido em vigor pelo n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, a Licenciada Maria de Fátima Marta Ferreira, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Patrimonial, da Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais, da Direção Nacional de Administração de Recursos, desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - A Licenciada Maria de Fátima Marta Ferreira, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, detém a habilitação, bem como a experiência, para o desempenho das funções inerentes ao cargo em apreço.

3 - O presente despacho produz efeitos a 01 de abril de 2022.

9 de março de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Maria de Fátima Marta Ferreira;

Data de nascimento: 21 de julho de 1968.

II - Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional.

III - Formação profissional mais relevante:

Execução e Gestão de Contratos Públicos; Contencioso Administrativo; POCP; Código do Procedimento Administrativo; Código da Contratação Pública: Empreitadas de Obras Públicas; Direito das Contraordenações; Do Processo Gracioso ao Processo Contencioso - As Garantias dos Particulares no Direito Administrativo; Contencioso Administrativo.

IV - Percurso e experiência profissional:

De junho de 2018 até à presente data: Técnica Superior na Direção de Serviço de Contratação Pública e Logística - Divisão de Contratação Pública, na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); de março de 2018 a maio de 2018: Técnica Superior na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros/Divisão de Aprovisionamento, Logística e Património, na AT; de dezembro de 2013 a fevereiro de 2018: Técnica Superior no Gabinete Jurídico e de Contratação, no Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.; de junho de 2012 a novembro de 2013: Técnica Superior na Direção de Serviços de Contratação Pública e Património, na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego; de novembro de 2010 a junho de 2012: Técnica Superior na Direção de Serviços de Aprovisionamento Integrado e Logística, na Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento; de dezembro de 2008 a outubro de 2010: Técnica Superior no Serviço de Inspeção D, na Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT); de janeiro de 2006 a dezembro de 2008: Técnica Superior no Gabinete de Apoio Jurídico, na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); de outubro de 2004 a dezembro de 2005: Técnica Superior no Núcleo de Regulamentação e Núcleo de Contraordenações, na Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA); de novembro de 2001 a setembro de 2004: Técnica Superior no Gabinete Jurídico, na Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo (DRE-LVT), de janeiro de 1990 a outubro de 2001: Técnica no Serviço de Indústria, na Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil