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Despacho Normativo 20/93, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério do Emprego e da Segurança Social, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Texto do documento

Despacho Normativo 20/93
Considerando que, em 28 de Agosto de 1992, cessou a comissão de serviço da licenciada Eduarda da Silva Casca Cerqueira Osório, à data directora de serviços do Secretariado Nacional de Reabilitação, do Ministério do Emprego e da Segurança Social;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicado nos termos da Portaria 168/88, de 19 de Março, e mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 83/91, de 20 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 28 de Agosto de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 11 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/48874.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-03-19 - Portaria 168/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera os quadros de pessoal dos organismos centrais dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-20 - Decreto-Lei 83/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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