Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

Declaração 2/2022

Sumário: Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.

Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

Declara-se, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de agosto, e no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 30/84, de 5 de setembro, que Maria Isabel Solnado Porto Oneto renunciou ao cargo de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, com efeitos a partir de 29 de março de 2022.

Assembleia da República, 7 de abril de 2022. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-09-05 - Lei 30/84 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa.

• 2009-08-12 - Lei 73/2009 - Assembleia da República

  Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):