Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almeida (PDMA) - adequação ao regime extraordinário de regularização das atividades económicas

Aviso (extrato) n.º 7872/2022

Sumário: Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almeida (PDMA) - adequação ao regime extraordinário de regularização das atividades económicas.

Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almeida (PDMA) - Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas

Abertura do período de discussão pública

António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara Municipal de Almeida.

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho (RERAE - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas), que a Câmara Municipal de Almeida deliberou, em sua reunião ordinária de 21 de dezembro de 2021, dar início à abertura do período de discussão pública da Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almeida (PDMA).

Mais se informa que o período de discussão pública é de 15 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Almeida, no Departamento de Obras e urbanismo, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de «Documentos Para Consulta Pública» da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Almeida (http://www.cm-almeida.pt), a proposta de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Almeida (PDMA) e demais elementos que a acompanham, bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Município de Almeida, Praça da Liberdade, 6350-130 Almeida; por correio eletrónico: camara@cm-almeida.pt, ou ainda, entregar presencialmente no serviço de Balcão Único.

Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicado na comunicação social.

21 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António José Monteiro Machado.

615206579

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

  Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro