Execução de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

Despacho 4479/2022

Sumário: Execução de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Por Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Braga (TAF-Braga), de 14.04.2020, proferido no Processo 1206/18.1BEBRG, e mantida pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo-Norte (TCA-N), de 3 de dezembro de 2021, foi anulado o ato que revogou o ato de abertura do concurso para recrutamento de um professor associado na área disciplinar Expressões Artísticas e Educação Física, do Instituto de Educação da Universidade do Minho (Edital 600/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de julho de 2016), e, em consequência, condenada a Universidade a prosseguir com o concurso, retomando-o a partir da remessa da lista de ordenação final ao Reitor;

Considerando teor da citada Sentença e a necessidade de promover as diligências necessárias para que o concurso documental possa ser retomado, expurgado das ilegalidades apontadas na Sentença.

Determina-se:

No cumprimento do referido Acórdão do TCA-N, e nos termos do artigo 173.º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos, o concurso documental aberto através do Edital 600/2016, será retomado partir da fase prévia à homologação para verificação da conformidade legal das fases do concurso.

Publicite-se nos termos legais.

25 de março de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

315210506

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