Delegação de poderes na provedora-adjunta licenciada Teresa Maria de Moura Anjinho

Despacho 4423/2022

Sumário: Delegação de poderes na provedora-adjunta licenciada Teresa Maria de Moura Anjinho.

1 - A abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de agosto, pela Lei 52-A/2005, de 10 de outubro, e pela Lei 17/2013, de 18 de fevereiro, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, delego na Provedora-Adjunta, Teresa Maria de Moura Anjinho, poderes para a prática dos seguintes atos:

a) Os abrangidos pelos artigos 21.º, 27.º, 28.º e 30.º a 34.º do mencionado Estatuto;

b) Os referidos nos artigos 20.º, n.º 2, 21.º, n.º 2, da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça;

c) De autorização de férias e autorização para acumulação das mesmas por conveniência de serviço, relativamente ao pessoal da Assessoria;

d) De autorização ou justificação das faltas de serviço pelo pessoal da Assessoria.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2022, ficando ratificados todos os atos que, entretanto, foram praticados.

3 - Publique-se no Diário da República.

31 de março de 2022. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

• 1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

  Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

• 2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República

  Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.

• 2013-02-18 - Lei 17/2013 - Assembleia da República

  Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça