Celebração de contrato de trabalho em funções públicas da técnica superior Paula Alexandra Soares Pereira

Aviso 7793/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas da técnica superior Paula Alexandra Soares Pereira.

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 16421/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto, identificado com a ref.ª J), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com a técnica superior, Paula Alexandra Soares Pereira, com efeitos a 1 de fevereiro de 2022, ficando posicionada na 2.ª posição e nível remuneratório 15 da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada nos termos dos Decretos-Leis n.os 10-B/2020 de 20/03 e n.º 109-A/2021 de 7/12.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido nomeado júri do respetivo período experimental, o mesmo designado para efeitos do procedimento concursal acima mencionado.

Por não existir, na lista de ordenação final, um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, não foi constituída reserva de recrutamento interna.

A presente contratação não está sujeita a fiscalização prévia do tribunal de contas.

4 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

315174721

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.