Aviso 7792/2022, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Município de Sátão
- Fonte: Diário da República n.º 74/2022, Série II de 2022-04-14
- Data: 2022-04-14
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas do técnico superior Telmo Edgar de Almeida Ferreira.
Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 16421/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto, identificado com a ref.º K, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o técnico superior, Telmo Edgar de Almeida Ferreira, com efeitos a 17 de janeiro de 2022, ficando posicionado na 2.ª posição e nível remuneratório 15 da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada nos termos dos Decretos-Leis n.os 10-B/2020 de 20/03 e n.º 109-A/2021 de 7/12.
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto no n.º 2 da Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28/09, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido nomeado júri do respetivo período experimental, o mesmo designado para efeitos do procedimento concursal acima mencionado.
Por não existir, na lista de ordenação final, um número de candidatos aprovados superior ao do posto de trabalho a ocupar, não foi constituída reserva de recrutamento interna.
A presente contratação não está sujeita a fiscalização prévia do tribunal de contas.
26 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Alexandre Manuel Mendonça Vaz.
315174519
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4884327.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4884327/aviso-7792-2022-de-14-de-abril