Celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente técnico para a Secção de Obras Particulares

Aviso 7787/2022

Sumário: Celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente técnico para a Secção de Obras Particulares.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e cumpridos todos os requisitos legais e procedimentais necessários ao acionamento da reserva de recrutamento para dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a Secção de Obras Particulares - por tempo indeterminado - Ref.ª B, aberto pelo aviso (extrato) n.º 12037/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2021 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202106/0746, cuja lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados se encontra devidamente homologada, desde 07 de fevereiro de 2022, torna-se público que após a negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugada com o artigo 3.º do Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro, o qual estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública, a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Técnico correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, com o montante de 709,46(euro) (setecentos e nove euros e quarenta e seis cêntimos), com as candidatas classificadas em posição que lhes permitem a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as candidatas, Cristiana Catarina Martins Mendes e Daniela Sofia Gomes Costa, classificadas em segundo e terceiro lugares, com efeitos a 01 de abril de 2022, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 120 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

1 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

315196479

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória