Designa, para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada em Direito Bettina Alves Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Despacho 4231/2022

Sumário: Designa, para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada em Direito Bettina Alves Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada em direito Bettina Alves Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nas suas áreas de especialidade.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - A designada fica autorizada a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do citado decreto-lei.

5 - De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2022.

7 - Publique-se no Diário da República, promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo e comunique-se à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

1 de abril de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Bettina Alves Ramos;

Data de nascimento: 25 de dezembro de 1973.

II - Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (1993-1998).

III - Formação complementar:

Curso de Pós-Graduação sobre Direito da Proteção Civil pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020).

IV - Experiência profissional:

Entre dezembro de 2021 e março de 2022, técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna do XXII Governo Constitucional;

Entre outubro de 2019 e dezembro de 2021, técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna do XXII Governo Constitucional;

Entre 2001 e 2019, técnica superior jurista na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e nos serviços que a antecederam (Serviço Nacional de Bombeiros, Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil e Autoridade Nacional de Proteção Civil);

Entre 2018 e 2019, Encarregada da Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

Entre 2010 e 2019, formadora na Escola Nacional de Bombeiros, no âmbito do Curso de Quadros de Comando e Oficiais Bombeiros, Módulo de Organização Jurídica, Administrativa e Operacional;

Entre outubro e novembro de 2012, prestou assessoria jurídica ao Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros da República de Cabo Verde para implementação e regulamentação do novo quadro legal no domínio da proteção civil e bombeiros, ao abrigo do projeto de cooperação bilateral técnico-policial entre Portugal e Cabo Verde;

Em 2009 integrou a coordenação das compilações legislativas Segurança Contra Incêndio em Edifícios (1.ª Edição) e Protecção Civil (2.ª edição revista e aumentada), da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

Entre 2001 e 2002, desempenhou funções no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, designadamente assessorando a equipa de missão para a promoção da candidatura de Portugal - cidade de Lisboa - a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima;

É advogada desde 2001, titular da cédula profissional n.º 16830-L, com inscrição suspensa, a seu pedido, desde março de 2010;

Entre 2000 e 2001, advogada-estagiária na sociedade de advogados PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados.

V - Louvores:

Louvor 1330/2002, do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de maio.

315204601

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):