Delimitação de duas unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 51 - Processo n.º 18/M/2022

Aviso 7616/2022

Sumário: Delimitação de duas unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 51 - Processo 18/M/2022.

Delimitação de duas unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 51 - Processo 18/M/2022

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, nos termos do art. 56.º do Anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, atualizado pela Lei 66/2020 de 4 de novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de setembro, para os efeitos do disposto nos art.s 89.º e 148.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio - que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, e em sequência da deliberação 108-CMS/2022, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal do dia 16 de março, que corre termos pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis período de discussão pública sobre a proposta de Delimitação de 2 unidades de execução na unidade operativa de planeamento e gestão 51, no âmbito do Processo 18/M/2022.

A proposta, a planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística com identificação dos prédios abrangidos e outra documentação considerada relevante, constitui anexo ao processo.

Quaisquer sugestões ou observações, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas e remetidas mediante requerimento para o Gabinete da Presidência, Departamento de Urbanismo e Mobilidade, sito nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal ou para o endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal do Seixal, camara.geral@cm-seixal.pt.

O presente encontra-se disponível para consulta na página da Câmara Municipal do Seixal (www.cm-seixal.pt) e vai ser publicado mediante aviso, no Diário da República e na comunicação social, além do edital afixado nos locais habituais.

24/03/2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2020-11-04 - Lei 66/2020 - Assembleia da República

  Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro