Altera o Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho 4302/2022

Sumário: Altera o Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Portalegre.

Considerando:

1) O Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, que aprova o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, e que foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, 115/2013, de 7 de agosto, 63/2016, de 13 de setembro, 65/2018, de 16 de agosto e 27/2021, de 16 de abril;

2) A necessidade de adequar o Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Portalegre, aprovado pelo Despacho 8741/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 02 de outubro, à realidade jurídica vigente;

3) Que se impõe a realização, urgente e legalmente obrigatória, dos competentes procedimentos concursais, sendo imperiosa a emissão urgente do regulamento do IPP para esse efeito; e

4) A realização da mencionada audiência e consulta pública compromete a execução e utilidade deste regulamento para o ano letivo 2022/2023;

Nos termos das alíneas o) e r) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, do n.º 8 do artigo 13.º e das alíneas q) e u) do n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do IPP, homologados pelo Despacho Normativo 3/2016, de 20 de abril de 2016, publicado no Diário da República n.º 85, 2.ª série, de 3 de maio de 2016, e alterados pelo Despacho Normativo 14-B/2021, de 29 de abril, publicado no Diário da República n.º 111, 2.ª série, de 9 de junho de 2021, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho procede à primeira alteração ao Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Portalegre, aprovado pelo Despacho 8741/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 02 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Portalegre

O artigo 25.º do Regulamento de Acesso e Ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Politécnico de Portalegre, aprovado pelo Despacho 8741/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República de 02 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.º

[...]

1 - Nos termos do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, os titulares de um diploma de técnico superior profissional podem ingressar nos ciclos de estudos de licenciatura do IPP.

2 - [...]

3 - Aos detentores de curso técnico superior profissional do IPP que ingressem num dos ciclos de estudo de licenciatura da Instituição é conferida a creditação nos termos do regulamento de creditação do IPP.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

21 de março de 2022. - O Presidente, Luís Carlos Loures.

315158595

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2014-07-16 - Decreto-Lei 113/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, bem como altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.